Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL E/OU POR ASSINATURA FORNECER UM ENDEREÇO, EM LOCAL FIXO NO MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO PODE DIRIGIR-SE FISICAMENTE PARA ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação