Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2018 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 66, E DO § 1º DO ART. 68, INCLUI O § 4º, NO ART. 66, E § 3º NO ART. 68, REVOGA O INCISO V, DO ART. 66, TODOS DA LEI Nº 6.175, DE 24 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação