Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2018 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2018
ACRESCE INCISO XII AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32-A DA MESMA LEI COMPLEMENTAR, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação