Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018
ALTERA E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação