Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.849, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação