Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2017 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.180, DE 23 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELA LEI Nº 5991, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação