Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2017 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/16 - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, COM RECURSOS DISPONÍVEIS DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL E PROVIDENCIAS CORRELATAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação