Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, OS IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, PARA QUE A VIARONDON CONCESSIONARIA DA RODOVIA S.A POSSA EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MARGINAL DO KM 520+100 AO KM 525+870 LESTE DA SP-300
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação