Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
REAJUSTA O VALOR DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE", PRORROGA VIGÊNCIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 6.060, DE 29 DE JULHO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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