Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2016 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6.130/2015 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2016, NA LEI Nº 6.045/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação