Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2014 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2014
CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação