Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015
ESTABELECE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA" E DEMAIS PROJETOS DE HABITAÇÃO PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação