Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 177 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 177 de 2025
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS RELATIVAS AO CONSELHO TUTELAR, INCLUINDO ESTRUTURA, VINCULAÇÃO, REVISÃO NORMATIVA E POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVO CONSELHO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação