Resumo (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 76/2013 QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ARTIGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.042, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993 E Nº 3.041, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU DATILOGRAFADAS, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO CALÇADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI - SINBI, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO "NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - INCUBADORA DE EMPRESAS", NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

INSTITUI O BRASÃO DO MUNICÍPIO COMO LOGOMARCA OFICIAL DA CIDADE.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS OU SIMILARES COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.