Resumo (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/12/2012 - 19:07
Encerramento: 04/12/2012 - 21:04



Mesa Diretora
Presidente: Aladim José Martins / PTB
1º Secretário: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB



Lista de Presença na Sessão
Aladim José Martins / PTB
Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) / CIDADANIA
João Flávio Marin Salmeirão / PT
José Fermino Grosso (Fermino) / DEM
Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) / PT
Pedro Barbosa de Souza (Ois Menino) / MDB
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB
Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) / PDT






Expedientes
TEMA LIVRE (Não Preencher):

1- Vereador João Flávio Marin Salmeirão

2- Vereador José Fermino Grosso

TRIBUNA LIVRE (Não Preencher):

Não houve inscritos.

EXPEDIENTE DO PREFEITO (Não Preencher):

PLO 131/2012 - Projeto de Lei Ordinária:  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PLO 132/2012 - Projeto de Lei Ordinária: ADOTA O NOME DE "CAMILA FERNANDA DA SILVA DIAS" PARA DENOMINAR SALA DE DANÇAS DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL MARILDA SUELI CAMPOMISSIO LOPES DE SOUZA, DESTA CIDADE.  

PLO 133/2012 - Projeto de Lei Ordinária:  AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 5.500/2.011 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, NA LEI Nº 5.433/2.011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.012 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

OFICIO 470/2012 - REF. INDICAÇÕES 725 A 737/2012. 

OFICIO 471/2012 - REF. INDICAÇÃO 738/2012.

OFICIO 473/2012 - RESPOSTA AO REQ. 388/2012.

OFICIO 474/2012 - RESPOSTA AO REQ. 389/2012.

OFICIO 475/2012 - ENCAMINHA BALANCETE DAS RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO REF. MES DE OUT/2012.

CONVITE - DESFILE COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE - 101 ANOS.

  

EXPEDIENTE DE DIVERSOS (Não Preencher):

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GCDER Nº 104/2012 - INFORMA TENDENCIAS DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PARA JULGAMENTO DESFAVORAVEL A APROVACAO DAS CONTAS ANUAIS DE 2012, NOS MESES DE JULHO (DESPESA COM PESSOAL - ANO ELEITORAL) E AGOSTO (CUMPRIMENTO DE ENTREGAS DA DOCUMENTACAO EXIGIDA PELO TCE E DESPESAS COM PESSOAL - ANO ELEITORAL).

PARECER 232/2012, DA COM PERM. DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO  - SOBRE CONTAS DO MUNICIPIO DE BIRIGUI RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2010 - TC 2423/026/2010.

PARECER 233/2012, DA COM. PERM. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - SOBRE CONTAS DO MUNICIPIO DE BIRIGUI RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2010 - TC 2423/026/2010.PARECER DAS COMISSÕES

 

OFÍCIO JUSTIÇA ELEITORAL DO

ESTADO-JUIZO 25ª ZONA ELEITORAL

BIRIGUI

1016/2012-DS - COMUNICA DIPLOMACAO DOS ELEITOS NO PLEITO DE OUTUBRO DE

2012, NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2012, AS 14 HORAS, NO SALAO DO JURI NO

EDIFICIO DO FORUM DE BIRIGUI.

 

CONVITE 20º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS -

POLÍCIA MILITAR SP

CONVIDA VPARA A SOLENIDADE DE "AMIGO DO BOMBEIRO, TENDO EM VISTA A

COMEMORACAO DOS 101 ANOS DA CIDADE PEROLA, DIA 6/12/2012 AS 10:00 HRS, NO

POSTO DE BOMBEIROS DE BIRIGUI.

 

CONVITE DE ESCOLA COEB - SHOW DE ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO DA EDUCACAO

INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.

OFÍCIO DA RADIO TROPICAL FM LTDA., EM AGRADECIMENTO PELA MOCAO Nº 416/2012.

CONVITE DO CENTRO EDUCACIONAL PAULA SOUZA - ETEC DR.

RENATO CORDEIRO PARA

SOLENIDADE DE COLACAO DE GRAU DO ENSINO TECNICO.

OFÍCIO DO DEPUTADO ESTADUAL REINALDO ALGUZ, PARABENIZANDO O MUNICÍPIO DE BIRIGUI PELO SEU ANIVERSÁRIO.

 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Aladim José Martins / PTB
Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) / CIDADANIA
João Flávio Marin Salmeirão / PT
José Fermino Grosso (Fermino) / DEM
Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) / PT
Pedro Barbosa de Souza (Ois Menino) / MDB
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB
Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) / PDT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2012
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
APROVADO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2012
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
APROVADO
3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
APROVADO
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2012
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
APROVADO
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2012
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 5.500/2.011 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, NA LEI Nº 5.433/2.011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.012 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
APROVADO
6 - Requerimento nº 419 de 2012
Autores: Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari), Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella)
SOLICITA ABERTURA DE PRECEDENTE REGIMENTAL.
APROVADO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2012
  • Aladim José Martins - Abstenção
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • João Flávio Marin Salmeirão - Sim
  • José Fermino Grosso (Fermino) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Abstenção
  • Pedro Barbosa de Souza (Ois Menino) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012
  • Aladim José Martins - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • João Flávio Marin Salmeirão - Sim
  • José Fermino Grosso (Fermino) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Pedro Barbosa de Souza (Ois Menino) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim



  • Matérias do Expediente
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Requerimento nº 406 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE CÓRREGO DA PISCINA.
    APROVADO
    2 - Requerimento nº 407 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE EMPRESA QUE VENCEU A LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE DA RUA EGÍDIO NAVARRO COM AV. JOÃO CERNACH.
    APROVADO
    3 - Requerimento nº 413 de 2012
    Autor: Valdecir Martins (Sexta)
    JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS EM SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS EM 13 E 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
    APROVADO
    4 - Requerimento nº 414 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    REQUISITA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 16/2010.
    APROVADO
    5 - Requerimento nº 415 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2012.
    APROVADO
    6 - Moção nº 436 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE GERVÁSIO PEREIRA DOS SANTOS.
    APROVADO
    7 - Moção nº 437 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE ELDA FEREZIN SCARPIN.
    APROVADO
    8 - Moção nº 438 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSIANE RODRIGUES F. PACHE.
    APROVADO
    9 - Moção nº 439 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE FLÁVIO CAMPOS.
    APROVADO
    10 - Moção nº 440 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE GUMERCINDA MARIA BATAGELO.
    APROVADO
    11 - Moção nº 441 de 2012
    Autor: Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari)
    CONGRATULAÇÕES COM MARIA DE LURDES MOTA CASTRO PELO LANÇAMENTO DO LIVRO MOMENTOS.
    APROVADO
    12 - Moção nº 442 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE ERIDES ZAMBIAZI HOFFELDER.
    APROVADO
    13 - Moção nº 443 de 2012
    Autor: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
    CONGRATULAÇÕES COM A EMPRESA NOSSO BAIRRO POR AÇÃO SOCIAL EM NOSSA CIDADE.
    APROVADO
    14 - Moção nº 444 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE MARCEL EWERSON YAMANE.
    APROVADO
    15 - Moção nº 445 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTONIO NELSON ZAMPIERI.
    APROVADO
    16 - Moção nº 446 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE ALICE NATAL.
    APROVADO
    17 - Moção nº 447 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ LUIZ RIBEIRO PINTÃO.
    APROVADO
    18 - Moção nº 448 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    CONGRATULAÇÕES COM O CORAL VITTA POR SUAS APRESENTAÇÕES DISSEMINANDO A CULTURA À SOCIEDADE, E MUITAS VEZES EM CARÁTER BENEFICENTE.
    APROVADO
    19 - Moção nº 449 de 2012
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    CONGRATULAÇÕES COM LALO KIDS, CASAL LILIAN E DANIEL FELIPINI E AO GRUPO VOLUNTÁRIAS DO COMBATE AO CÂNCER POR DESFILE INFANTIL BENEFICENTE.
    APROVADO
    20 - Moção nº 450 de 2012
    Autores: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano), Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari)
    CONGRATULAÇÕES COM A ADJ - ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DE BIRIGUI PELA REALIZAÇÃO DA CORRIDA E CAMINHADA DA SAÚDE.
    APROVADO
    21 - Moção nº 451 de 2012
    Autor: Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari)
    CONGRATULAÇÕES COM WESLEY SANTIAGO PELA REALIZAÇÃO DO 1º FESTIVAL REQUEBRA BIRIGUI - MOSTRA DE DANÇA.
    APROVADO
    22 - Moção nº 452 de 2012
    Autor: João Flávio Marin Salmeirão
    CONGRATULAÇÕES COM O ENGENHEIRO LUPÉRCIO ZIROLDO ANTONIO, DIRETOR DA BACIA DO BAIXO TIETÊ, POR SUA ELEIÇÃO E POSSE COMO UM DOS GOVERNADORES DO CONSELHO MUNDIAL DA ÁGUA.
    APROVADO
    23 - Moção nº 453 de 2012
    Autor: Todos Vereadores - Todos Vereadores
    PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA SILVIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA.


    Obs.: PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA SÔNIA MARIA NOGUEIRA SILVA.
    APROVADO
    24 - Moção nº 454 de 2012
    Autor: Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella)
    CONGRATULAÇÕES COM O ADVOGADO DR. PAULO VAGUINALDO CRUZ PELA SUA ELIÇÃO A PRESIDENTE DA SUBSECÇÃO DA OAB DE BIRIGUI.
    APROVADO
    25 - Indicação nº 739 de 2012
    Autor: Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari)
    AQUISIÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE UM CASTRAMÓVEL - UNIDADE MÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS.
    APRESENTADO
    26 - Indicação nº 740 de 2012
    Autor: Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari)
    REPAROS EM CANALETÃO NA RUA SANTA CECÍLIA COM RUA PALMARES, NO SANTO ANTÔNIO.
    APRESENTADO
    28 - Indicação nº 741 de 2012
    Autor: Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari)
    SARJETÃO NA RUA SÃO PAULO COM RUA GROELÂNDIA.
    APRESENTADO
    29 - Indicação nº 742 de 2012
    Autor: Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari)
    SARJETÃO NA RUA EDUARDO ROCHA GARCIA COM RUA XV DE NOVEMBRO, NA VILA XAVIER.
    APRESENTADO
    30 - Requerimento nº 418 de 2012
    Autor: Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella)
    URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N. 133/2012.
    APROVADO



    Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - João Flávio Marin Salmeirão / PT




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