Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENDEMIA, EPIDEMIA OU PANDEMIA, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS DE BIRIGUI - REFIS MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE SE ESPECIFICA.

OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.955/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NA LEI Nº 6.888/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021 E NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, O PROJETO Nº 1.112 - EXECUÇÃO DE TRECHO DE EMISSÁRIO DO BAIXOTES NO BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI - SEGUNDA ETAPA, NA SECREATARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA A NOMENCLATURA NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PREVISTAS NO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2020, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SERVIÇO SOCIAL.

ACRESCE INCISO II AO ART. 246 DA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998.

SUBSTITUTIVO AO PL 43/2021 - OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA N. 1 AO PL 42/2021

EMENDA N. 1 AO PL39/2021