Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL Nº 5780, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, O VALOR DE ATÉ R$ 1.150.000,00, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.