Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2016 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2016
APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL Nº 5780, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação