SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 536, de 27 de abril de 1962 Ementa: Cria o cargo de Operador de Máquinas de Contabilidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 19 de março de 1962 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 12.976.113,70 destinado a completar o montante do contrato celebrado entre a Prefeitura e a Firma Engenharia e Comércio Burin Ltda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: Oficializa os festejos carnavalescos em Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: Autoriza o Prefeito municipal a receber auxílio financeiro do governo do Estado através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas para ser aplicado nas obras de reforma em vinte escolas rurais do município Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 563, de 29 de outubro de 1962
Lei Ordinária nº 532, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 2.022.084,00 que se destina ao pagamento de despesa feitas pela Comissão de festejos do Cinquentenário de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 20 de dezembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre empréstimo de Cr$ 3.500.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 04 de dezembro de 1961 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno perpétuo à Família de Augusto Roque da Silveira localizado no Cemitério Consolação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o senhor Antônio Pontes a utilizar da rede de energia elétrica de uso da Prefeitura Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o senhor Carlos Portolani a utilizar a rede de Energia elétrica de uso da Prefeitura Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Revoga a Lei 513 de 1961 Cria a taxa de iluminação pública Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 513, de 18 de setembro de 1961
Lei Ordinária nº 525, de 28 de novembro de 1961 Ementa: ISENTA DO IMPÔSTO PREDIAL PELO PRAZO DE 5 ANOS OS PRÉDIOS QUE FOREM CONSTRUÍDOS NAS VILAS E PATRIMÔNIOS DA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Dispositivos revigorados por Lei Ordinária nº 791, de 08 de fevereiro de 1967 Dispositivos revigorados por Lei Ordinária nº 974, de 16 de dezembro de 1968
Lei Ordinária nº 524, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o senhor Walter Beneduzzi a utilizar a rede de energia elétrica de uso da Prefeitura Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos salários e diárias dos servidores ativos e inativos do município Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 611, de 03 de abril de 1964
Lei Ordinária nº 521, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre aquisição por doação do Senhor José Telles de Menezes de um transformador de 70 KWA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o senhor Armando Geraldi a utilizar da rede de energia elétrica do uso da Prefeitura Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Altera a Lei 362 de 1958 Autoriza a Prefeitura a permutar imóvel de sua propriedade por outro de propriedade do Senhor Sylvio Vieira Coelho para construção de prédio comercial ou residencial no terreno situado à Rua Siqueira Campos Prorroga o prazo para construção de prédio Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 362, de 02 de dezembro de 1958 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 595, de 11 de junho de 1963
Lei Ordinária nº 518, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre aquisição de uma faixa de terreno necessária a abertura do prolongamento da Rua São Paulo na Vila Xavier Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do governo do Estado através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas para ser aplicado nas obras de pontes municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Cria os impostos territorial rural e de transmissão de propriedade imobiliária Inter Vivos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 24 de outubro de 1961 Ementa: Dispõe sobre substituição de calçamento em vias públicas da cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 18 de setembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, LICENCIAMENTO E EXTINÇÃO DE CÃES. Texto Compilado \| Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 691, de 13 de setembro de 1965 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.046, de 03 de setembro de 1969 Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 1.722, de 06 de setembro de 1977
Lei Ordinária nº 513, de 18 de setembro de 1961 Ementa: Cria a taxa de iluminação pública Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 526, de 28 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 512, de 18 de setembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das taxas de Remoção de Lixo de limpeza das vias públicas e de Esgoto Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 18 de setembro de 1961 Ementa: Revoga a lei 394 de 1960 Dispõe sobre o regime tributário de Birigui Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 394, de 23 de março de 1960
Lei Ordinária nº 510, de 18 de setembro de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 150.000,00 destinado ao pagamento de despesas inerentes à construção do prédio residencial de serventia do zelador da Fábrica de Tubos desta Prefeitura Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 18 de setembro de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 250.000,00 para ocorrer ao pagamento de despesas inerentes à construção de vestiários instalações sanitárias e prédios residencial de serventia do Zelador do Campo de Esportes da Vila Brasil Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 18 de setembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre aquisição de uma faixa de terreno necessária à abertura do prolongamento da Rua São Paulo na Vila Xavier Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 06 de setembro de 1961 Ementa: Abre crédito suplementar de CR$ 8.884.406,70 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 06 de setembro de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer ao pagamento do término dos serviços de reforma e remodelação da Praça Doutor Gama Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 04 de setembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de CR$ 30.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 14 de agosto de 1961 Ementa: Dispõe sobre construção de marquises em prédios comerciais e industriais Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.835, de 06 de novembro de 1991
Lei Ordinária nº 503, de 14 de agosto de 1961 Ementa: Confere ao senhor Rumi Di Ranieri presidente da Federação Paulista de Basketball o título de cidadão Biriguiênse Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 14 de agosto de 1961 Ementa: Autoriza a Comissão do Cinquentenário do Município de Birigui a outorgar concessões temporárias de e cadeiras do Gynásium Municipal de Esportes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 24 de julho de 1961 Ementa: Autorização para execução e financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica de vias públicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 24 de julho de 1961 Ementa: Autoriza a Prefeitura do município de Birigui a celebrar com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da lei 4832 de 1958 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.466, de 23 de outubro de 1974 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.709, de 05 de julho de 1977
Lei Ordinária nº 499, de 24 de julho de 1961 Ementa: Cria o serviço de estradas de rodagem do município de Birigui SERM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 21 de junho de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00 que se destina ao pagamento de futuras despesas com o Salão Retrospectivo de Fotografias Documentos e Objetos Históricos de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 21 de junho de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 150.000,00 que se destina ao pagamento de despesas oriundas da Exposição Agrícola do Cinquentenário de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 21 de junho de 1961 Ementa: Fica criado 1 cargo de Zelador do centro Cívico Unidade Polivalente de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 21 de junho de 1961 Ementa: Autoriza o executivo municipal a contratar os serviços de corretores para a venda de Apólices do Cinquentenário de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 21 de junho de 1961 Ementa: Dispõe sobre contratação de locação de prédio situado à Rua Roberto Clark de propriedade da menor Maria Hélia Fiorotto para nele funcionar a Unidade Polivalente deste município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 21 de junho de 1961 Ementa: Aprova o plano de abertura do prolongamento da Rua São Paulo na Vila Xavier desta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 21 de junho de 1961 Ementa: Autoriza a desapropriação de áreas de terreno para a formação do Bosque Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 21 de junho de 1961 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de um caminhão International Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 21 de junho de 1961 Ementa: Dispõe sobre as obras de construção do prédio destinado ao Hotel Municipal Câmara Municipal Biblioteca pública museu e teatro municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 21 de junho de 1961 Ementa: Altera a lei 455 de 1960 Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a desapropriar um terreno situado entre as ruas Francisco Galindo de Castro Pedro Alvares Cabral Barão do Rio Branco e Santos Dumont Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 455, de 18 de novembro de 1960
Lei Ordinária nº 488, de 16 de maio de 1961 Ementa: Dispõe sobre modalidade de pagamento da taxa de pavimentação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 09 de maio de 1961 Ementa: Dispõe sobre empréstimo de CR$ 10.000.000,00 a ser contratado com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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