SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei nº 7.067/2021 – PPA 2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.288/2023 – LDO de 2024 e alterações e na Lei nº 7.359/2023 – Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO:	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:	0013 – Educação Interativa
ATIVIDADE:	2.136 – Escola em Tempo Integral

Elemento Econômico:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Valor:	R$ 163.081,07 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS)

Elemento Econômico:	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Valor:	R$ 105.813,22 (CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)

Elemento Econômico:	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Valor:	R$ 549.309,91 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS)

Art. 2º.

O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo:

I –

O valor parcial de R$ 410.501,52 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 760 depositado na conta de BANCO DO BRASIL – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – Vínculo Detalhado 05.200.0011.

II –

O valor parcial de R$ 407.702,68 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Lei nº 14.640 de 31 de Julho de 2023, Portaria MEC nº 1.495 de 2 de Agosto de 2023 e Resolução FNDE nº 18 de 27 de Setembro de 2023 – Vínculo Detalhado 05.200.0011, Fonte 760.

Art. 3º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. – Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 4º.

As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de junho de dois mil e vinte e quatro.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

ANDERSON MATHEUS MENDES SANTOS
Diretor de Relações Governamentais

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.424, de 07 de junho de 2024