SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial na Lei nº 7.067/2021 – PPA 2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.288/2023 – LDO de 2024 e alterações e na Lei nº 7.359/2023 – Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:

02.00.00 – PODER EXECUTIVO
02.17.00 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO:	13 – Cultura
SUBFUNÇÃO:	392 – Difusão Cultural
PROGRAMA:	0024 – Programa Mais Cultura
Ação:	2.071 – Atividades culturais

Elemento Econômico:	3.3.90.36.00 – Outros serviços de terc-pessoa física
Fonte de Recurso:	05 –Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor	R$ 188.301,83 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e um reais e oitenta e três centavos).

Elemento Econômico:	3.3.90.39.00 – Outros serviços terc pessoa jurídica
Fonte de Recurso:	05 –Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor	R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais).

Elemento Econômico:	3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso:	05 –Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor	R$ 209.767,28 (duzentos e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º.

O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos conforme Lei Federal nº 14.399/2022, vínculo detalhado 05.100.0163, Fonte 762.

Art. 3º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. – Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 4º.

As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

MÁRIO JOSÉ BONFIM
Secretário Municipal de Cultura e Turismo

ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

ANDERSON MATHEUS MENDES SANTOS
Diretor de Relações Governamentais

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.419, de 21 de maio de 2024