Logo Câmara Municipal de Birigüi - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7.106, de 23 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7106

2022

23 de Março de 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009
Vigência a partir de 1 de Junho de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei n° 31/2022, de autoria do Prefeito Municipal
    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido a todos os servidores públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Birigui, das Fundações e Autarquias Municipais, do Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV, a partir de março/2022 até fevereiro/2023, o recebimento de abono fixo mensal R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).
        § 1º 
        Farão jus ao beneficio de que trata esta lei todos os servidores públicos municipais do quadro ativo, os efetivos, comissionados, celetistas e contratado por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
          § 2º 
          Os servidores regidos pela Lei 5.134, de 10 de fevereiro de 2.009, apenas terão direito ao abono se possuírem carga horária mínima de 100 (cem) horas mensais.
            § 3º 
            O beneficio previsto no caput deste artigo, fica estendido aos servidores inativos e pensionistas do Município de Birigui. vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV, os quais farão jus ao recebimento do abono mensal em seus proventos.
            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022.
              Art. 2º. 
              O abono será pago mensalmente aos servidores, em folha, na mesma data do pagamento de sua remuneração na competência correspondente.
                § 1º 
                O abono devido aos servidores inativos e pensionistas será pago mensalmente em complemento à aposentadoria ou pensão, a ser repassado pelo Município de Birigui ao Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV, para pagamento em folha na mesma data do recebimento dos proventos, mediante relatório mensal enviado pelo Biriguiprev à Diretoria de Gestão de Pessoas com a relação dos nomes dos beneficiários.
                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022.
                  § 2º 
                  Os servidores inativos e pensionistas que, por qualquer motivo, não tiverem interesse no recebimento do abono deverão manifestar-se, por escrito, junto à Secretaria Municipal de Administração, notadamente na Diretoria de Gestão de Pessoas.
                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022.
                    § 3º 
                    Havendo manifestação expressa de renúncia do recebimento do abono, os valores não poderão ser solicitados à municipalidade posteriormente.
                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022.
                      § 4º 
                      O servidor inativo que ocupa qualquer cargo na Prefeitura Municipal de Birigui somente terá direito de receber um abono mensal.
                      Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022.
                        Art. 3º. 
                        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                          Art. 4º. 
                          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2022, possuindo vigência até 28 de fevereiro de 2023.

                            Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de março de dois mil e vinte e dois.


                            LEANDRO MAFFEIS MILANI
                            Prefeito Municipal


                            MILTON PAULO BOER
                            Secretário Municipal de Administração


                            Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de março de dois mil e vinte e dois, por afixação no local de costume.
                             

                            VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS 
                            Secretária Adjunta de Governo

                               

                               

                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                              ALERTA-SE                              , quanto as compilações:
                              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                              PORTANTO:
                              A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.