Lei Ordinária nº 7.029, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7029
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA LEI Nº 6.801, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica