Lei Ordinária nº 6.575, de 21 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6575
Ano
2018
Data
21/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E O CONTROLE E CADASTRAMENTO DOS ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.421, de 11 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica