Lei Ordinária nº 6.514, de 14 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6514
Ano
2018
Data
14/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATRIBUEM ÀS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS A RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DAS VIAS SITUADAS NO ENTORNO DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica