Lei Ordinária nº 6.509, de 25 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6509
Ano
2018
Data
25/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR MENSALMENTE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE INSS PATRONAL NÃO PARCELADOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica