Lei Complementar nº 87, de 22 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2017
Data
22/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica