Lei Complementar nº 86, de 17 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2017
Data
17/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A ZONA DE PROTEÇÃO DO AERÓDROMO SJWQ DE BIRIGUI, ESTABELECE CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO E AUTORIZA CONVÊNIOS E PARCERIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica