Lei Ordinária nº 6.401, de 27 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6401
Ano
2017
Data
27/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR OU REPARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PRÓPRIOS E DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, DECORRENTES DA LEI FEDERAL, Nº 8.112, DE 24 DE JULHO DE 1991, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica