Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
124
Data de Apresentação
21/07/2017
Número do Protocolo
2363
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR OU REPARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PRÓPRIOS E DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, DECORRENTES DA LEI FEDERAL, Nº 8.112, DE 24 DE JULHO DE 1991, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada