Lei Ordinária nº 6.402, de 28 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6402
Ano
2017
Data
28/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME ALÍNEA A E O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.396, DE 21 DE JUNHO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.396, de 21 de junho de 1996
Anexos Norma Jurídica