Lei Ordinária nº 6.352, de 25 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6352
Ano
2017
Data
25/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME § 1º DO ART. 20 DA LEI Nº 4.724, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.724, de 11 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica