Lei Ordinária nº 6.354, de 09 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6354
Ano
2017
Data
09/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PUBLICIDADE PARA PROGRAMAS, BEM COMO ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.371, de 09 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica