Lei Ordinária nº 6.206, de 06 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6206
Ano
2016
Data
06/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DI ART. 1º DA LEI Nº 4.382, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.382, de 23 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica