Lei Ordinária nº 6.020, de 13 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6020
Ano
2015
Data
13/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE ART. 2º À LEI Nº 4.829, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica