Lei Ordinária nº 5.803, de 27 de março de 2014

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE AJUSTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA (APAC), PARA EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (L.A.) EM MEIO ABERTO, POR MEIO DE COFINANCIAMENTO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEADS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.