Lei Ordinária nº 5.705, de 28 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5705
Ano
2013
Data
28/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES DE CRÉDITOS DO ICMS PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA ÁREA DA SAÚDE NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 12.685/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.294, de 14 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica