Lei Ordinária nº 5.641, de 07 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5641
Ano
2013
Data
07/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/02/2013
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES “AUTOESCOLAS”, A DISPONIBILIZAREM SANITÁRIOS (BANHEIROS QUÍMICOS) FEMININO E MASCULINO NO LOCAL DAS AULAS E EXAMES PRÁTICOS PARA SEUS ALUNOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.669, de 15 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica