Lei Ordinária nº 5.508, de 22 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5508
Ano
2011
Data
22/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2011
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MAJORA O VALOR DO PRÊMIO ASSIDUIDADE CRIADO PELA LEI Nº 5.303/2010 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.303, de 14 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica