Lei Ordinária nº 5.419, de 19 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5419
Ano
2011
Data
19/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2011
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS OU SIMILARES COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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