Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
63
Data de Apresentação
13/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS OU SIMILARES COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada