Lei Ordinária nº 5.417, de 13 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5417
Ano
2011
Data
13/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2011
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
25/05/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS METÁLICAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DETERMINA AS PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.480, de 23 de novembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.366, de 25 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica