Lei Ordinária nº 5.019, de 20 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5019
Ano
2008
Data
20/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe a instalação de Usina Nuclear ou qualquer outra atividade derivada ou similar, e a guarda ou armazenamento de lixo atômico e de quimica letal para qualquer finalidade no município.
Indexação
Observação
Proibe a instalação de Usina Nuclear ou qualquer outra atividade derivada ou similar, e a guarda ou armazenamento de lixo atômico e de quimica letal para qualquer finalidade no município. - Lei 5.019-08.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica