Lei Ordinária nº 4.793, de 22 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4793
Ano
2006
Data
22/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre controle de entrada de mercadorias em estabelecimentos de comercialização de sucatas em geral (ferros-velhos) e de desmanche de veículos automotores.
Indexação
Observação
Lei municipal nº 4.793, de 22 de setembro de 2006 - Lei 4.793.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica