Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
64
Data de Apresentação
18/09/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EFETIVADA POR DESMONTES, FERROS VELHOS E SUCATAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada