Lei Ordinária nº 4.784, de 24 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4784
Ano
2006
Data
24/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei municipal nº 4.784, de 24 de agosto de 2006 - Lei 4.784.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.906, de 08 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica