Lei Ordinária nº 4.272, de 19 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4272
Ano
2003
Data
19/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei 4146 de 2002 Fica instituída no Município de Birigui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP
Indexação
Observação
Lei 4272 de 2003 - Lei 4.272-03.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.146, de 27 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica