Lei Ordinária nº 4.128, de 06 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4128
Ano
2002
Data
06/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei 3536 de 1997 Dispõe sobre redução de percentuais de multas e juros moratórios previstos na legislação tributária municipal
Indexação
Observação
Lei 4128 de 2002 - leis/2002/4128.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica