Lei Ordinária nº 3.536, de 19 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3536
Ano
1997
Data
19/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre redução de percentuais de multas e juros moratórios previstos na Legislação Tributária Municipal
Indexação
Observação
Lei 3536 de 1997 - leis/1997/3536.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.128, de 06 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica