Lei Ordinária nº 3.714, de 01 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3714
Ano
1999
Data
01/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/12/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso de Capacete por motociclistas no território do município
Indexação
Observação
Lei 3714 de 1999 - leis/1999/3714.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.007, de 17 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica